HC 913789 - DECISAO

HC 913789 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo a partir do depoimento da vítima e de outros elementos, situação em que a apreensão/perícia da arma é dispensável conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS CAMARGO GREGORIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157), Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157) Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CAMARGO GREGORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a apreensão/perícia da arma é exigida para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I
  3. 3 Suficiência das provas (depoimento da vítima e demais elementos) para reconhecer o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo a partir do depoimento da vítima e de outros elementos, situação em que a apreensão/perícia da arma é dispensável conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus