AREsp 2900109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem, com vistas à absolvição ou desclassificação, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade com base na prova oral e em interceptações telefônicas.

Parties
Agravante: MAIKON ROBERTO MOLLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §1º, Cp), Desclassificação, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dosimetria, Confissão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §1º, Cp) Desclassificação Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dosimetria Confissão +1 more

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Parties

MAIKON ROBERTO MOLLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova oral e das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem, com vistas à absolvição ou desclassificação, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade com base na prova oral e em interceptações telefônicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.