AREsp 2753654 - DECISAO

AREsp 2753654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de consunção exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (tempo e independência dos disparos), incumbência proibida pelo enunciado da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que os disparos ocorreram após a consumação do roubo e tiveram desígnio autônomo, configurando crimes autônomos em concurso material.

Parties
Agravante: MARCOS RAFAEL DA SILVA ARAUJO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei 10.826/2003), Consunção, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei 10.826/2003) Consunção Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Concurso Material

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Parties

MARCOS RAFAEL DA SILVA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de roubo e o crime de disparo de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de crimes autônomos e concurso material quando os disparos ocorrem após a consumação do roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de consunção exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (tempo e independência dos disparos), incumbência proibida pelo enunciado da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que os disparos ocorreram após a consumação do roubo e tiveram desígnio autônomo, configurando crimes autônomos em concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.