REsp 2180663 - DECISAO

REsp 2180663 - DECISAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais e imagens) para fundamentar a condenação; admitiu-se a prescindibilidade da apreensão da arma para a incidência da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP quando o emprego do artefato restou evidenciado por outros meios; contudo, por falta de fundamentação idônea no acórdão recorrido quanto ao regime, deu-se provimento parcial para substituir o regime inicial fechado pelo semiaberto, em razão da ausência de motivação concreta que justificasse regime mais gravoso do que o cabível.

Parties
Recorrente: WILLIAN APARECIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido apenas para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto; mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º a, Inciso I, Cp), Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º A, Inciso I, Cp) Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN APARECIDO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação pelo art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão da arma de fogo para incidência da majorante
  3. 3 Possibilidade de incidência de única causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais e imagens) para fundamentar a condenação; admitiu-se a prescindibilidade da apreensão da arma para a incidência da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP quando o emprego do artefato restou evidenciado por outros meios; contudo, por falta de fundamentação idônea no acórdão recorrido quanto ao regime, deu-se provimento parcial para substituir o regime inicial fechado pelo semiaberto, em razão da ausência de motivação concreta que justificasse regime mais gravoso do que o cabível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido apenas para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto; mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar provimento apenas para alterar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e III, do RISTJ
  • Publicar-se.