REsp 2225819 - DECISAO

REsp 2225819 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a indenização fixada com fundamento no art. 387, IV, do CPP, por entender que o Ministério Público não indicou o valor específico da reparação na denúncia, de modo que não foi oportunizado ao recorrente discutir a quantificação da indenização; as demais questões atinentes ao reconhecimento fotográfico e ao acesso ao processo cautelar não foram conhecidas por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente/apelante: JONATAN SEITENFUS MARQUES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização fixada nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; demais temas não conhecidos por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, §2º A), Concurso De Pessoas, Pena E Regime De Cumprimento, Indenização Por Danos Materiais (art. 387, IV, Cpp), Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento/súmula 282 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, §2º A) Concurso De Pessoas Pena E Regime De Cumprimento Indenização Por Danos Materiais (art. 387, Iv, Cpp) Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento/súmula 282 STF +1 more

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Parties

JONATAN SEITENFUS MARQUES

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico em fase inquisitorial (alegação de violação do art. 226 do CPP)
  2. 2 Falta de acesso ao processo cautelar nº 5002135-57.2023.8.21.0025 (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 Fixação de indenização às vítimas sem observância do contraditório e sem indicação de valor pelo órgão acusatório (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a indenização fixada com fundamento no art. 387, IV, do CPP, por entender que o Ministério Público não indicou o valor específico da reparação na denúncia, de modo que não foi oportunizado ao recorrente discutir a quantificação da indenização; as demais questões atinentes ao reconhecimento fotográfico e ao acesso ao processo cautelar não foram conhecidas por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização fixada nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; demais temas não conhecidos por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização fixada nos termos do art. 387, IV, do CPP.
  • Intimem-se.