HC 887106 - DECISAO

HC 887106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de consunção apontada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem em relação ao paciente (o acórdão indicado refere-se a corréus), de modo que o exame originário pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Apelante/corréu: Thallys Gilvan Freire Espínola; Apelante/corréu: Bruno Fabrício de Lima Cardoso Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Cp), Porte De Arma/posse (art. 16, Lei 10.826/2003), Consunção, Concurso De Crimes, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §2º, Cp) Porte De Arma/posse (art. 16, Lei 10.826/2003) Consunção Concurso De Crimes Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOEL DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Thallys Gilvan Freire Espínola

Apelante/corréu

Bruno Fabrício de Lima Cardoso Filho

Apelante/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da consunção entre o crime de porte de arma (art.16, Lei 10.826/2003) e o crime de roubo (art.157, §2º, CP) ao paciente
  2. 2 Pedido de exclusão da pena do art.16 da Lei 10.826/2003 no processo indicado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento originário de matéria não apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de consunção apontada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem em relação ao paciente (o acórdão indicado refere-se a corréus), de modo que o exame originário pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.