HC 925710 - DECISAO

HC 925710 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que havia fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do roubo — praticado mediante concurso de quatro agentes, com premeditação e indicativos de habitualidade delitiva de alguns réus — que legitima a manutenção do regime inicial fechado, além da inadequação do writ manejado contra acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MARCONATTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503201-46.2023.8.26.034)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Ii), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Concurso De Pessoas, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Gravidade Concreta Concurso De Pessoas Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE MARCONATTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503201-46.2023.8.26.034)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para agravar o regime prisional
  3. 3 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que havia fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do roubo — praticado mediante concurso de quatro agentes, com premeditação e indicativos de habitualidade delitiva de alguns réus — que legitima a manutenção do regime inicial fechado, além da inadequação do writ manejado contra acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada