REsp 2165617 - DECISAO

REsp 2165617 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, segundo o qual a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; esse entendimento foi confirmado pela jurisprudência do STJ, inclusive no REsp n. 1.117.068/PR e em decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da súmula.

Parties
Recorrente: JOELSON CELESTINO BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOELSON CELESTINO BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência da Terceira Seção para confirmar súmula e apreciação de propostas de cancelamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, segundo o qual a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; esse entendimento foi confirmado pela jurisprudência do STJ, inclusive no REsp n. 1.117.068/PR e em decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da súmula.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.