AREsp 2606474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo a condenação fundada na palavra da vítima corroborada por depoimentos policiais e demais elementos de prova, e porque a defesa não indicou o dispositivo legal violado quanto ao reconhecimento pessoal (Súmulas 282, 284 e 356/STF).

Parties
Agravante: SEBASTIAO BATISTA ROLIM; Co Réu: GILBERTO ALCENA DOS SANTOS; Vítima: JANDERSON FELIPE PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reconhecimento Por Fotografia Vs Reconhecimento Pessoal, Concurso De Pessoas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reconhecimento Por Fotografia Vs Reconhecimento Pessoal Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

SEBASTIAO BATISTA ROLIM

Agravante

GILBERTO ALCENA DOS SANTOS

Co Réu

JANDERSON FELIPE PEREIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ
  2. 2 Suficiência de provas para condenação
  3. 3 Reconhecimento por fotografia e ausência de indicação de dispositivo legal para alegada nulidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo a condenação fundada na palavra da vítima corroborada por depoimentos policiais e demais elementos de prova, e porque a defesa não indicou o dispositivo legal violado quanto ao reconhecimento pessoal (Súmulas 282, 284 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se