AREsp 2714646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado neste incidente (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento acerca da transposição da causa de aumento para a primeira fase da dosimetria (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: FRANCINALDO DE SOUSA LEAL; Agravado: EDMAR DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II E §2º a, I, Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamentos Múltiplos Não Impugnados), Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 443/stj (fundamentação Para Cumulação De Majorantes), Transposição De Majorante Para a Primeira Fase Da Dosimetria, Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal
Penal Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, II E §2º A, I, Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 283/stf (fundamentos Múltiplos Não Impugnados) Súmula 282/stf (prequestionamento) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FRANCINALDO DE SOUSA LEAL

Agravado

EDMAR DA SILVA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de acórdão que absolveu por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 283/STF e 282/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado neste incidente (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento acerca da transposição da causa de aumento para a primeira fase da dosimetria (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.