AREsp 1792317 - DECISAO

AREsp 1792317 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão condenatória e a dosimetria porque as provas demonstraram a consumação do roubo com posse breve dos bens, reconheceu-se o concurso formal em razão de vítimas distintas e considerou-se correta a aplicação do aumento; ademais, a aplicação de atenuantes não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Consumação Do Crime De Roubo, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Dosimetria (art. 68 Cp), Atenuantes (art. 65 Cp), Súmulas 231, 568 E 582 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Consumação Do Crime De Roubo Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Dosimetria (art. 68 Cp) Atenuantes (art. 65 Cp) Súmulas 231, 568 E 582 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o crime de roubo foi tentado ou consumado diante de posse breve dos objetos
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal ou crime único quando há diferentes vítimas no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão condenatória e a dosimetria porque as provas demonstraram a consumação do roubo com posse breve dos bens, reconheceu-se o concurso formal em razão de vítimas distintas e considerou-se correta a aplicação do aumento; ademais, a aplicação de atenuantes não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.