AREsp 1817314 - ACORDAO

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Não se configura omissão prevista no art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, analisando e sopesando o conjunto probatório, concluindo existir dúvida sobre a autoria que impõe a absolvição (in dubio pro reo); assim, não há fundamento para acolher o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: João Maria Alves de Melo Junior; Agravado: Alexsandro da Silva Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Do Cp), Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp), Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 83/stj Não Obrigação De Responder Todas as Teses
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Do Cp) Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp) Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 83/stj Não Obrigação De Responder Todas as Teses

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

João Maria Alves de Melo Junior

Agravado

Alexsandro da Silva Cardoso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão em face do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de responder todas as teses trazidas pelas partes

Ratio Decidendi

Não se configura omissão prevista no art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, analisando e sopesando o conjunto probatório, concluindo existir dúvida sobre a autoria que impõe a absolvição (in dubio pro reo); assim, não há fundamento para acolher o agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator