AREsp 1758316 - DECISAO

AREsp 1758316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de que a restrição da liberdade da vítima teria durado apenas o tempo necessário à consecução do crime, obstáculo previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, quando não foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria.

Parties
Agravante: ANDRE VIEIRA SOBRINHO; Agravada: Acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2.º, Incisos II E V), Causa De Aumento De Pena: Restrição Da Liberdade Da Vítima, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Roubo (art. 157, § 2.º, Incisos II E V) Causa De Aumento De Pena: Restrição Da Liberdade Da Vítima Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ANDRE VIEIRA SOBRINHO

Agravante

Acusação

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal
  2. 2 Duração da restrição da liberdade da vítima e sua aptidão para configurar a majorante
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de que a restrição da liberdade da vítima teria durado apenas o tempo necessário à consecução do crime, obstáculo previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, quando não foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.