HC 992987 - DECISAO

HC 992987 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque foi impetrada contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal de competência originária do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício e a pretensão desclassificatória demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a configuração do crime de roubo, em consonância com a teoria monista e com a jurisprudência consolidada (Súmula 582/STJ).

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525912-80.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, Incisos II E VII, Cp), Furto Qualificado, Desclassificação, Tentativa, Consumação Do Roubo, Teoria Monista De Coautoria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 582/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, Incisos II E Vii, Cp) Furto Qualificado Desclassificação Tentativa Consumação Do Roubo +5 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525912-80.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem revolvimento de provas
  3. 3 Aplicação da teoria monista para imputação da violência ou grave ameaça ao coautor

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque foi impetrada contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal de competência originária do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício e a pretensão desclassificatória demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a configuração do crime de roubo, em consonância com a teoria monista e com a jurisprudência consolidada (Súmula 582/STJ).

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.