AREsp 1912144 - DECISAO

AREsp 1912144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório e não apenas em elementos do inquérito.

Parties
Agravante: RAWLISON OLIVEIRA PAMPOLHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §3º, Ii), Autoria, Prova, Confissão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §3º, Ii) Autoria Prova Confissão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RAWLISON OLIVEIRA PAMPOLHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, §3º, II do Código Penal (alegada)
  2. 2 Negativa de autoria e alegada insuficiência de provas
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial e necessidade de confrontação com provas produzidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório e não apenas em elementos do inquérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.