HC 1044965 - DECISAO

HC 1044965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando sujeita à preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade a autorizar o acolhimento de ofício, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WARLEY DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 3º, Segunda Parte, Cp), Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 3º, Segunda Parte, Cp) Preclusão Temporal Nulidade Processual Revisão Criminal

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Parties

WARLEY DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do paciente na audiência de instrução e suposto prejuízo à ampla defesa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Preclusão temporal da alegação de nulidade e sua aplicabilidade mesmo a nulidades absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando sujeita à preclusão temporal; não há flagrante ilegalidade a autorizar o acolhimento de ofício, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.