HC 678990 - DECISAO

HC 678990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita do mandamus não é adequada para substituir recurso ordinário e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou as teses defensivas, constatou reconhecimento da vítima e confissão do réu, e não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual declaração da magistrada de 1º grau.

Parties
Paciente: VALTER RODRIGO PENHA; Vítima: JAIRO ROQUE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Reconhecimento De Acusado
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Habeas Corpus Presunção De Inocência Omissão Em Acórdão Prequestionamento Reconhecimento De Acusado

Case Brief

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Parties

VALTER RODRIGO PENHA

Paciente

JAIRO ROQUE DE OLIVEIRA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 alegada omissão do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à ofensa ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 reconhecimento do paciente pela vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita do mandamus não é adequada para substituir recurso ordinário e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou as teses defensivas, constatou reconhecimento da vítima e confissão do réu, e não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual declaração da magistrada de 1º grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido incidental de concessão de liminar.
  • Intimem-se.