REsp 2114705 - DECISAO

REsp 2114705 - DECISAO

Porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram tidas por favoráveis, a pena final não ultrapassa quatro anos e o Tribunal de origem fundamentou o regime semiaberto apenas na gravidade abstrata/elementares do tipo, faltou fundamentação idônea baseada em elementos concretos para impor regime mais gravoso; portanto, deve-se fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: FELIPE FARIAS SALLES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo (art.157 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE FARIAS SALLES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena pode se basear apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea com elementos concretos dos autos para impor regime mais gravoso
  3. 3 Incidência do regime aberto quando a pena final é igual ou inferior a quatro anos, pena-base no mínimo legal e circunstâncias favoráveis

Ratio Decidendi

Porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais foram tidas por favoráveis, a pena final não ultrapassa quatro anos e o Tribunal de origem fundamentou o regime semiaberto apenas na gravidade abstrata/elementares do tipo, faltou fundamentação idônea baseada em elementos concretos para impor regime mais gravoso; portanto, deve-se fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.