REsp 2091982 - DECISAO

REsp 2091982 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado, por meio do depoimento da vítima e demais elementos do processo, o emprego de arma de fogo na subtração mediante grave ameaça, de modo que a ausência de apreensão e perícia não afasta a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP; quanto à pena de multa, manteve-se a imposição por integrar o preceito secundário e por haver sido fixado o dia-multa no mínimo legal, competindo ao Juízo da Execução avaliar parcelamento ou suspensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento §2º a, I, Dias Multa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Roubo (art. 157 Cp) Emprego De Arma De Fogo Causa De Aumento §2º A, I Dias Multa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de redução da pena de multa por alegada hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado, por meio do depoimento da vítima e demais elementos do processo, o emprego de arma de fogo na subtração mediante grave ameaça, de modo que a ausência de apreensão e perícia não afasta a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP; quanto à pena de multa, manteve-se a imposição por integrar o preceito secundário e por haver sido fixado o dia-multa no mínimo legal, competindo ao Juízo da Execução avaliar parcelamento ou suspensão.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.