AREsp 2459685 - DECISAO

AREsp 2459685 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, com base na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), manteve a decisão condenatória porque o acervo probatório (auto de apreensão da res furtiva, confissão parcial extrajudicial, depoimento da vítima, depoimentos dos policiais e reconhecimento) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria e para caracterizar a presença de grave ameaça, não sendo viável a desclassificação ou absolvição sem reexame de provas; por isso, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS CERQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Vítima: Sérgio Nunes Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (e Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Tentativa (art. 14, II, Cp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CERQUEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Sérgio Nunes Dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (e Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Pleito de desclassificação de roubo para furto (art. 155 CP)
  3. 3 Alegação de tentativa do crime (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, com base na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), manteve a decisão condenatória porque o acervo probatório (auto de apreensão da res furtiva, confissão parcial extrajudicial, depoimento da vítima, depoimentos dos policiais e reconhecimento) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria e para caracterizar a presença de grave ameaça, não sendo viável a desclassificação ou absolvição sem reexame de provas; por isso, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.