REsp 2148120 - DECISAO

REsp 2148120 - DECISAO

Consumiu-se o crime de roubo porque ocorreu a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve espaço de tempo e mesmo com a prisão do agente dentro do ônibus; por esse motivo, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1499050/RJ (Tema 916) e deve ser restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o réu por roubo consumado, com a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ofendida: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o crime de roubo na modalidade consumada e restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Consumação Do Roubo, Inversão Da Posse Da Res Furtiva, Tentativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Consumação Do Roubo Inversão Da Posse Da Res Furtiva Tentativa Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento consumativo do crime de roubo: se se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída mesmo que o agente seja imediatamente detido dentro do cenário criminoso
  2. 2 Necessidade ou não da posse mansa e pacífica da res furtiva para caracterização da consumação
  3. 3 Se, diante de dúvida sobre a inversão da posse, deve prevalecer o reconhecimento de tentativa

Ratio Decidendi

Consumiu-se o crime de roubo porque ocorreu a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve espaço de tempo e mesmo com a prisão do agente dentro do ônibus; por esse motivo, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1499050/RJ (Tema 916) e deve ser restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o réu por roubo consumado, com a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o crime de roubo na modalidade consumada e restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o crime de roubo na modalidade consumada, restabelecendo integralmente a sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, como incurso nas penas do artigo 157, caput do Código Penal, mantidos os demais...
  • Intimem-se.