AREsp 2417298 - DECISAO

AREsp 2417298 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas, restou demonstrado que o roubo foi consumado (afastando-se a tentativa), a pena definitiva de 5 anos e 4 meses manteve-se e a fixação do regime semiaberto mostrou-se correta; ainda, a detração do tempo de prisão provisória (aproximadamente 2 meses) não alteraria o regime inicial.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL CESAR BRUNO DA SILVA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Consumação Vs Tentativa, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração/tempo De Prisão Provisória, Nulidade/omissão (art.619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo (art.157 Cp) Consumação Vs Tentativa Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração/tempo De Prisão Provisória Nulidade/omissão (art.619 Cpp)

Case Brief

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Parties

MICHEL CESAR BRUNO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão (art.619 CPP)
  2. 2 Se o crime de roubo foi praticado na forma consumada ou na forma tentada
  3. 3 Se o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado (art.33 e art.59 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões suscitadas, restou demonstrado que o roubo foi consumado (afastando-se a tentativa), a pena definitiva de 5 anos e 4 meses manteve-se e a fixação do regime semiaberto mostrou-se correta; ainda, a detração do tempo de prisão provisória (aproximadamente 2 meses) não alteraria o regime inicial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 601/602 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.