REsp 2164327 - DECISAO

REsp 2164327 - DECISAO

Mantida a condenação por roubo porque o reconhecimento do réu atendeu ao procedimento legal e foi corroborado por outros elementos (ratificação em juízo, descrição por vítima e apreensão do motociclo subtraído com o réu); as teses de absolvição ou desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial; afastada a atenuante da confissão por ausência de assunção do delito; provido parcialmente o recurso apenas para alterar o regime prisional para o semiaberto com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIAN GONÇALVES ELIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento De Pessoas, Procedimento Do Art. 226 Do CPP, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento De Pessoas Procedimento Do Art. 226 Do CPP Regime Prisional Atenuante Da Confissão

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Parties

CRISTIAN GONÇALVES ELIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação por roubo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo porque o reconhecimento do réu atendeu ao procedimento legal e foi corroborado por outros elementos (ratificação em juízo, descrição por vítima e apreensão do motociclo subtraído com o réu); as teses de absolvição ou desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial; afastada a atenuante da confissão por ausência de assunção do delito; provido parcialmente o recurso apenas para alterar o regime prisional para o semiaberto com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Alterar o regime prisional do recorrido para o regime semiaberto
  • Publique-se