AREsp 2847326 - DECISAO

AREsp 2847326 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal sem indicar fundamentação concreta e elementos idôneos que justificassem a cumulação. Em razão da ausência de fundamentação específica, aplicou-se o parágrafo único do art. 68 do Código Penal, mantendo-se apenas a maior fração (2/3, pelo emprego de arma de fogo) e remodelando a terceira fase da dosimetria, com consequente redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, fixação de 200 dias-multa e regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ KAROLAYNE DA SILVA FERREIRA AMARO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial para remodelar a pena, mantendo apenas a fração de aumento de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Majorantes De Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Majorantes De Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Lei Nº 13.654/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ KAROLAYNE DA SILVA FERREIRA AMARO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e específica para aplicação cumulativa de frações majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal quando faltar fundamentação concreta para a cumulação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou cumulativamente as majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal sem indicar fundamentação concreta e elementos idôneos que justificassem a cumulação. Em razão da ausência de fundamentação específica, aplicou-se o parágrafo único do art. 68 do Código Penal, mantendo-se apenas a maior fração (2/3, pelo emprego de arma de fogo) e remodelando a terceira fase da dosimetria, com consequente redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, fixação de 200 dias-multa e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido e provido o recurso especial para remodelar a pena, mantendo apenas a fração de aumento de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo

Orders

  • Afastar a aplicação cumulativa das frações de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, mantendo apenas a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo
  • Fixar a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão