REsp 2192110 - DECISAO

REsp 2192110 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar da condenação criminal dos recorrentes a obrigação de reparar danos morais e materiais, porque a denúncia não indicou o valor específico pretendido, sendo, conforme precedentes do STJ, requisito indispensável para a fixação da obrigação de indenizar na sentença penal, salvo hipótese de violência doméstica; mantêm‑se as demais disposições penais.

Parties
Recorrente: GABRIEL MORAIS DE OLIVEIRA DA PAZ; Recorrente: RUBERM SANTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar da condenação criminal dos recorrentes a obrigação de reparar os danos (morais e materiais) causados pela infração penal, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Danos Morais, Danos Materiais, Fixação De Indenização Na Sentença Penal, Art. 387, IV, CPP, Recidiva Durante Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Danos Morais Danos Materiais Fixação De Indenização Na Sentença Penal Art. 387, Iv, CPP Recidiva Durante Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL MORAIS DE OLIVEIRA DA PAZ

Recorrente

RUBERM SANTOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de obrigação de indenizar na sentença penal sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, CPP e precedentes do STJ (Tema 983 e AgRg no AREsp n. 2.510.396/SC)
  3. 3 Exceção para casos de violência doméstica quanto à fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar da condenação criminal dos recorrentes a obrigação de reparar danos morais e materiais, porque a denúncia não indicou o valor específico pretendido, sendo, conforme precedentes do STJ, requisito indispensável para a fixação da obrigação de indenizar na sentença penal, salvo hipótese de violência doméstica; mantêm‑se as demais disposições penais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar da condenação criminal dos recorrentes a obrigação de reparar os danos (morais e materiais) causados pela infração penal, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.