HC 1021131 - DECISAO

HC 1021131 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na manutenção do regime de cumprimento mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do roubo, sem fundamentos concretos. Diante do quantum da pena, da primariedade da paciente e da ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, impõe-se, com base no art. 33, § 2º do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 440 STJ; Súmula 719 STF), o estabelecimento do regime inicial semiaberto, autorizando-se a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: LARA LUCIA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Concessão De Ofício, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício Concessão De Ofício Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

LARA LUCIA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na manutenção do regime de cumprimento mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do roubo, sem fundamentos concretos. Diante do quantum da pena, da primariedade da paciente e da ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, impõe-se, com base no art. 33, § 2º do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 440 STJ; Súmula 719 STF), o estabelecimento do regime inicial semiaberto, autorizando-se a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena