HC 644500 - DECISAO

HC 644500 - DECISAO

Verificou-se nos autos que as declarações do Paciente foram efetivamente utilizadas pelo juízo para fundamentar a condenação, impondo, nos termos da Súmula 545/STJ, a incidência da atenuante da confissão (ainda que parcial). Ademais, a condenação anterior, embora tenha tido a pena extinta por indulto, mantém efeitos secundários para fins de agravação por maus antecedentes (Súmula 631/STJ), sendo lícito seu aproveitamento na dosimetria. Em razão da aplicação da atenuante e do reexame da dosimetria, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime semiaberto para início do cumprimento.

Parties
Paciente: RAPHAEL WESLEY MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAPHAEL WESLEY MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Valoração de maus antecedentes diante de indulto
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que as declarações do Paciente foram efetivamente utilizadas pelo juízo para fundamentar a condenação, impondo, nos termos da Súmula 545/STJ, a incidência da atenuante da confissão (ainda que parcial). Ademais, a condenação anterior, embora tenha tido a pena extinta por indulto, mantém efeitos secundários para fins de agravação por maus antecedentes (Súmula 631/STJ), sendo lícito seu aproveitamento na dosimetria. Em razão da aplicação da atenuante e do reexame da dosimetria, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime semiaberto para início do cumprimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP).
  • Redimensionar a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.