REsp 1916608 - DECISAO

REsp 1916608 - DECISAO

O recurso foi provido porque o precedente do STJ (REsp 1.499.050/RJ) estabelece que o roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica; comprovada a inversão da posse no caso concreto, o acórdão que qualificou o crime como tentado contrariou esse entendimento, devendo ser reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Acusado; Vitima: Cristine Costa Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Tentativa, Consumação Do Crime, Dosimetria, Atenuantes, Agravantes, Reincidência, Menoridade Relativa, Confissão
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Tentativa Consumação Do Crime Dosimetria Atenuantes Agravantes +3 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Acusado

Recorrido

Cristine Costa Barreto

Vitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consumou ou ficou na forma tentada
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da apprehensio (amotio) ao crime de roubo
  3. 3 Se a inversão de posse, ainda que breve, autoriza o reconhecimento da consumação

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o precedente do STJ (REsp 1.499.050/RJ) estabelece que o roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica; comprovada a inversão da posse no caso concreto, o acórdão que qualificou o crime como tentado contrariou esse entendimento, devendo ser reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se.