AREsp 1844643 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas (ausência de provas de autoria/materialidade e pedido de desclassificação) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: FILIPE HENRIQUE ALVES MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Semi Aberto
Case Brief
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Parties
FILIPE HENRIQUE ALVES MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 157 e subsidiariamente 155 do CP quanto à falta de prova de autoria e materialidade
- 2 Pedido de desclassificação de roubo para furto
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas (ausência de provas de autoria/materialidade e pedido de desclassificação) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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