REsp 1916225 - DECISAO

REsp 1916225 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque havia prova suficiente do emprego de arma de fogo (depoimento da vítima e imagens de câmera), e a jurisprudência do STJ admite que apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando outros elementos demonstram seu uso; assim, foi aplicada a causa de aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, com regime inicial semiaberto em razão da detração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JEFERSON FRANCISCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e redimensionar as penas de JEFERSON FRANCISCO DA COSTA para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I), Dosimetria, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I) Dosimetria Detração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JEFERSON FRANCISCO DA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, § 2º-A, I
  2. 2 Aplicação cumulativa de causas de aumento na dosimetria (art.157, §2º, II e §2º-A, I)
  3. 3 Efeitos da detração sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque havia prova suficiente do emprego de arma de fogo (depoimento da vítima e imagens de câmera), e a jurisprudência do STJ admite que apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando outros elementos demonstram seu uso; assim, foi aplicada a causa de aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, com regime inicial semiaberto em razão da detração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e redimensionar as penas de JEFERSON FRANCISCO DA COSTA para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Redimensionar as penas para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa