REsp 2079857 - ACORDAO
Tendo sido o roubo praticado três dias após concessão de liberdade provisória e contra pessoa em via pública à espera de transporte coletivo, o Tribunal corretamente valorizou negativamente a vetorial da culpabilidade, o que, em conjunto com a primariedade da ré e a pena imposta de 4 anos de reclusão, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto.
- Parties
- Agravante: CELINE CAMILE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Roubo (art. 157 Cp), Regime Inicial Semiaberto, Liberdade Provisória, Circunstância Judicial Da Culpabilidade, Pena Base
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CELINE CAMILE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Valoração da culpabilidade por prática de crime durante gozo de liberdade provisória
- 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
- 3 Consideração da conduta em via pública como elemento de maior reprovabilidade
Ratio Decidendi
Tendo sido o roubo praticado três dias após concessão de liberdade provisória e contra pessoa em via pública à espera de transporte coletivo, o Tribunal corretamente valorizou negativamente a vetorial da culpabilidade, o que, em conjunto com a primariedade da ré e a pena imposta de 4 anos de reclusão, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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