HC 890715 - DECISAO

HC 890715 - DECISAO

Mesmo sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majorante referente ao emprego de arma branca foi afastada por insuficiência para majorar a reprimenda (facultando o argumento de que a faca não estava em poder do agente no momento da ameaça), e a confissão espontânea admitida na sentença (admissão do ingresso para subtração) foi considerada, compensando-se com a agravante da reincidência na segunda fase; assim manteve-se a pena-base de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e excluiu-se a causa de aumento que elevaria a pena, resultando na fixação definitiva da pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, 13...

Parties
Paciente: DIOGO MOTTA PEREIRA DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1503188-88.2023.8.26.0302); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, "d", Cp), Majorante Por Emprego De Arma Branca (§2º, VII, Art.157 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, "d", Cp) Majorante Por Emprego De Arma Branca (§2º, Vii, Art.157 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

DIOGO MOTTA PEREIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1503188-88.2023.8.26.0302)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base e critérios de fração para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou não utilizada na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majorante referente ao emprego de arma branca foi afastada por insuficiência para majorar a reprimenda (facultando o argumento de que a faca não estava em poder do agente no momento da ameaça), e a confissão espontânea admitida na sentença (admissão do ingresso para subtração) foi considerada, compensando-se com a agravante da reincidência na segunda fase; assim manteve-se a pena-base de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e excluiu-se a causa de aumento que elevaria a pena, resultando na fixação definitiva da pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, 13...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa