AREsp 2468257 - ACORDAO

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Por ter sido realizado show-up em desconformidade com o art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento são nulos e a prova é imprestável para fundamentar condenação, ainda que de forma suplementar; descartados os reconhecimentos, deve-se verificar se existem provas autônomas e suficientes para manter a condenação; no caso concreto, determinou-se a cassação do acórdão condenatório e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem considerar a prova de reconhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Acerca De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento De Pessoas Prova Ilícita Nulidade Art. 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Acerca De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o exame demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ ou revaloração da validade da prova admissível no recurso especial
  3. 3 Se, descartados os reconhecimentos nulos, subsistem provas autônomas suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Por ter sido realizado show-up em desconformidade com o art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento são nulos e a prova é imprestável para fundamentar condenação, ainda que de forma suplementar; descartados os reconhecimentos, deve-se verificar se existem provas autônomas e suficientes para manter a condenação; no caso concreto, determinou-se a cassação do acórdão condenatório e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem considerar a prova de reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar nulos os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP.