AREsp 2756401 - DECISAO

AREsp 2756401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação restou lastreada em provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e testemunhas, filmagem utilizada pelo proprietário, prisão em flagrante e apreensão dos bens subtraídos), de modo que a nulidade do reconhecimento não implicaria absolvição. Ademais, eventual pleito absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UARLEI GUIMARAES SILVA; Ofendida: RAILANE QUEIROZ DE SALES; Ofendido: LUCIANO BITTENCOURT DAMASCENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Penal Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UARLEI GUIMARAES SILVA

Agravante

RAILANE QUEIROZ DE SALES

Ofendida

LUCIANO BITTENCOURT DAMASCENO

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manter condenação
  3. 3 Se o reconhecimento isolado é elemento exclusivo de condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação restou lastreada em provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e testemunhas, filmagem utilizada pelo proprietário, prisão em flagrante e apreensão dos bens subtraídos), de modo que a nulidade do reconhecimento não implicaria absolvição. Ademais, eventual pleito absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.