AREsp 3063414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desconstituição do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; foram atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo.

Parties
Recorrente / Condenado: JARDEL FIGUEIREDO FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Valor Probatório Do Depoimento Das Vítimas E Policiais
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Valor Probatório Do Depoimento Das Vítimas E Policiais

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Parties

JARDEL FIGUEIREDO FERREIRA

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova quanto à autoria e à materialidade do crime de roubo
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desconstituição do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; foram atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.