AREsp 1800439 - DECISAO

AREsp 1800439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se permitiu a absolvição por insuficiência de provas porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios (depoimento da vítima, reconhecimento fotográfico, testemunho policial), comprovou autoria e materialidade e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias por crime praticado na presença de crianças foi fundamentada concretamente e a fixação da pena e do aumento aplicados não demonstraram ilegalidade, de modo que o recurso especial foi denegado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN BEZERRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Reconhecimento Por Fotografia, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Reconhecimento Por Fotografia Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONATHAN BEZERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se permitiu a absolvição por insuficiência de provas porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios (depoimento da vítima, reconhecimento fotográfico, testemunho policial), comprovou autoria e materialidade e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias por crime praticado na presença de crianças foi fundamentada concretamente e a fixação da pena e do aumento aplicados não demonstraram ilegalidade, de modo que o recurso especial foi denegado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.