AREsp 2652621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou de forma adequada a condenação com base em provas orais convergentes (depoimentos das vítimas e dos policiais militares e captura do acusado na posse da res furtiva), não caracterizando violação ao art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: SAMIR DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Suficiência Da Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo (art. 157, Caput, Cp) Suficiência Da Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj Art. 386, Vii, CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

SAMIR DE JESUS SILVA

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Necessidade ou vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou de forma adequada a condenação com base em provas orais convergentes (depoimentos das vítimas e dos policiais militares e captura do acusado na posse da res furtiva), não caracterizando violação ao art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.