AREsp 2480917 - DECISAO

AREsp 2480917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para furto implicaria reexame de fatos e provas (presença da grave ameaça), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram a grave ameaça com base em depoimentos coerentes das vítimas e confissão do réu.

Parties
Agravante: WIRLEY DE CASTRO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Furto (art. 155, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Grave Ameaça, Prova Testemunhal
Direito Penal Processual Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Furto (art. 155, Caput, Cp) Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Grave Ameaça Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

WIRLEY DE CASTRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de grave ameaça para configurar o crime de roubo
  2. 2 Pedido de desclassificação para furto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para furto implicaria reexame de fatos e provas (presença da grave ameaça), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram a grave ameaça com base em depoimentos coerentes das vítimas e confissão do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.