AREsp 2507912 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e sobre inexistência de provas; assim, não demonstrou que a alteração do...

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Parties
Agravante: ALESSANDRO AMARAL SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, C/c Art. 70 Do Cp), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Art. 386, Inciso VII, CPP
Penal Processual Penal Processo Civil (procedimento De Admissibilidade) Roubo (art. 157, Caput, C/c Art. 70 Do Cp) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

ALESSANDRO AMARAL SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 Alegação de ausência de provas para condenação (art. 386, inciso VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e sobre inexistência de provas; assim, não demonstrou que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, incorrendo na incidência da Súmula n. 7/STJ e no óbice da ausência de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.