REsp 2039868 - ACORDAO

REsp 2039868 - ACORDAO

Embora o reconhecimento policial não tivesse observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, a confirmação em juízo pela vítima e a corroboração por outros elementos probatórios (depoimentos testemunhais e apreensão de celular e documento do recorrente nas proximidades) formaram conjunto probatório suficiente para manter a condenação; ademais, a reavaliação da suficiência das provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Jefferson Hydson Luiz; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal), Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ, Revisão Do Acervo Probatório
Direito Penal Processual Penal Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal) Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7 Do STJ Revisão Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

Jefferson Hydson Luiz

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal compromete a validade da condenação
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou se houve outras provas que corroboraram a autoria

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento policial não tivesse observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, a confirmação em juízo pela vítima e a corroboração por outros elementos probatórios (depoimentos testemunhais e apreensão de celular e documento do recorrente nas proximidades) formaram conjunto probatório suficiente para manter a condenação; ademais, a reavaliação da suficiência das provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação a 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 23 dias-multa