REsp 2059165 - DECISAO

REsp 2059165 - DECISAO

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de dois momentos delitivos distintos (roubo e extorsão) — não sendo possível sua desclassificação sem reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ — e, contudo, reconhecida a atenuante do art.65, III, d, do CP em favor do recorrente mesmo tendo a confissão sido informal e não empregada como fundamento da condenação, com redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ROBERTO NOUTA PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Extorsão (art. 158 Do Cp), Porte De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Concurso De Crimes / Continuidade Delitiva, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Do Cp) Extorsão (art. 158 Do Cp) Porte De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Concurso De Crimes / Continuidade Delitiva Desclassificação +2 more

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Parties

ROBERTO NOUTA PEREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para porte de arma de fogo
  2. 2 Se há unidade fática formando crime único ou crimes distintos (roubo e extorsão)
  3. 3 Se a confissão informal autoriza a atenuante do art.65, III, d, do CP

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de dois momentos delitivos distintos (roubo e extorsão) — não sendo possível sua desclassificação sem reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ — e, contudo, reconhecida a atenuante do art.65, III, d, do CP em favor do recorrente mesmo tendo a confissão sido informal e não empregada como fundamento da condenação, com redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal em favor do Recorrente
  • Redimensionar as penas do Recorrente nos termos da decisão