REsp 2132530 - DECISAO

REsp 2132530 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa das consequências do delito relativa à não recuperação da res furtiva, por não ser fundamento idôneo para majorar a pena-base; refeita a dosimetria mantendo-se a negativação de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência) e as demais parcelas, resultou pena definitiva de 5 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e a multa de 13 dias-multa; conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE SOUZA VENTURA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Consequências Do Crime (res Furtiva), Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Do Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Consequências Do Crime (res Furtiva) Súmula 284 STF Súmula 568 STJ

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Parties

RAFAEL DE SOUZA VENTURA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração das consequências do crime pela não recuperação da res furtiva
  3. 3 Quantum de majoração da pena-base (fração aplicada: 3/8 vs pleito de 1/6)

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa das consequências do delito relativa à não recuperação da res furtiva, por não ser fundamento idôneo para majorar a pena-base; refeita a dosimetria mantendo-se a negativação de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência) e as demais parcelas, resultou pena definitiva de 5 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e a multa de 13 dias-multa; conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase dosimétrica
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão