AREsp 1802295 - DECISAO

AREsp 1802295 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos dos autos, restou demonstrado que a vítima permaneceu sob restrição por tempo juridicamente relevante (ao menos 30 minutos), extrapolando o necessário para a consumação do roubo, o que justifica a incidência da majorante do art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal; decisão adotada com apoio em jurisprudência dominante e possibilidade de decisão monocrática nos termos do Enunciado 568/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON MACHADO DA SILVA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Por Restrição Da Liberdade Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Roubo Circunstanciado Majorante Por Restrição Da Liberdade Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

JACKSON MACHADO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal
  2. 2 Relevância jurídica do tempo de restrição da liberdade da vítima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da Constituição)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos dos autos, restou demonstrado que a vítima permaneceu sob restrição por tempo juridicamente relevante (ao menos 30 minutos), extrapolando o necessário para a consumação do roubo, o que justifica a incidência da majorante do art. 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal; decisão adotada com apoio em jurisprudência dominante e possibilidade de decisão monocrática nos termos do Enunciado 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.