RHC 148274 - ACORDAO

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A inversão da ordem de inquirição das testemunhas prevista no art. 212 do CPP configura nulidade relativa que somente enseja anulação se demonstrado o efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; como a Defesa não demonstrou prejuízo concreto, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELISEU CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Inquirição Judicial, Nulidade Relativa, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Roubo Circunstanciado Inquirição Judicial Nulidade Relativa Art. 212 Do CPP Art. 563 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ELISEU CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de inquirição das testemunhas prevista no art. 212 do CPP
  2. 2 Natureza da nulidade (relativa) e necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP
  3. 3 Ônus da Defesa de indicar e demonstrar o prejuízo concreto

Ratio Decidendi

A inversão da ordem de inquirição das testemunhas prevista no art. 212 do CPP configura nulidade relativa que somente enseja anulação se demonstrado o efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; como a Defesa não demonstrou prejuízo concreto, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.