HC 639330 - ACORDAO

HC 639330 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta das consequências do delito no caso: o ofendido sofreu abalo psicológico a ponto de necessitar de tratamento e deixou de residir no imóvel (tendo-o alienado), circunstâncias que extrapolam o mero abalo psicológico inerente ao roubo e autorizam a majoração da pena-base; por isso, não há ilegalidade a infirmar na decisão que manteve a valoração negativa das consequências do crime.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO KRAHL; Vítima: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Fundamentação Concreta
Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Fundamentação Concreta

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Parties

LUIZ FERNANDO KRAHL

Agravante

Robson

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fundamentação para exasperar a pena-base pela valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Se o abalo psicológico e as consequências narradas extrapolam o mero abalo esperado no tipo penal e justificam majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta das consequências do delito no caso: o ofendido sofreu abalo psicológico a ponto de necessitar de tratamento e deixou de residir no imóvel (tendo-o alienado), circunstâncias que extrapolam o mero abalo psicológico inerente ao roubo e autorizam a majoração da pena-base; por isso, não há ilegalidade a infirmar na decisão que manteve a valoração negativa das consequências do crime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.