HC 590658 - DECISAO

HC 590658 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria quando a majoração da pena na terceira fase foi aplicada com base apenas em critério matemático (número de majorantes) sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir o patamar da majoração ao mínimo legal (1/3) e redefinir as penas dos pacientes, estendendo o provimento ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: EVANDRO ROSA DA SILVA; Corréu: EVANDI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Habeas Corpus Súmula 443/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

EVANDRO ROSA DA SILVA

Paciente

EVANDI PEREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 Uso de critério matemático (mero número de majorantes) para exasperar pena
  3. 3 Incidência de majorantes: emprego de arma e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria quando a majoração da pena na terceira fase foi aplicada com base apenas em critério matemático (número de majorantes) sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir o patamar da majoração ao mínimo legal (1/3) e redefinir as penas dos pacientes, estendendo o provimento ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estipular 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa, como sanções totais do Paciente EVANDRO ROSA DA SILVA.
  • Com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendo o provimento ao Corréu EVANDI PEREIRA DA SILVA, para estabelecer suas penas em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa, mantidos, para os dois corréus, os demais termos do acórdão impugnado.