AREsp 1903001 - DECISAO

AREsp 1903001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o procedimento formal de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não tenha sido integralmente observado, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento fotográfico, estando amparada por conjunto probatório robusto e corroborador (apreensão do aparelho celular da vítima e de cartões magnéticos relacionados ao crime, reconhecimento confirmado em juízo), de modo que não houve nulidade do decreto condenatório e não se justificava a reforma da decisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Reconhecimento De Pessoa E Fotografia, Nulidade Por Inobservância De Formalidades, Dosimetria, Pena Pecuniária
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Reconhecimento De Pessoa E Fotografia Nulidade Por Inobservância De Formalidades Dosimetria Pena Pecuniária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por provas produzidas em juízo
  3. 3 Comprovação da menoridade da vítima nos termos da Súmula 74 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o procedimento formal de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não tenha sido integralmente observado, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento fotográfico, estando amparada por conjunto probatório robusto e corroborador (apreensão do aparelho celular da vítima e de cartões magnéticos relacionados ao crime, reconhecimento confirmado em juízo), de modo que não houve nulidade do decreto condenatório e não se justificava a reforma da decisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.