HC 637780 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar violação do princípio da colegialidade sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada; decisões monocráticas fundadas em jurisprudência dominante do STJ não violam a colegialidade; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Aggravante: EDSON FORTUNATO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
EDSON FORTUNATO DA SILVA
Aggravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando ausente impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar violação do princípio da colegialidade sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada; decisões monocráticas fundadas em jurisprudência dominante do STJ não violam a colegialidade; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Full Case Text
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