HC 673705 - ACORDAO

HC 673705 - ACORDAO

Não conheceu-se da pretensão de reduzir a pena via habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a negativação da personalidade na apelação, de modo que o STJ estaria a incorrer em supressão de instância ao rever matéria não apreciada; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção por meio do writ, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOCEMIR FABRICIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Personalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Personalidade Supressão De Instância

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Parties

JOCEMIR FABRICIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da pretensão de reduzir a pena via habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a negativação da personalidade na apelação, de modo que o STJ estaria a incorrer em supressão de instância ao rever matéria não apreciada; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção por meio do writ, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.