AREsp 1942931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157 (aumento de 1/3 por concurso de agentes e de 2/3 por emprego de arma de fogo), em razão do uso efetivo da arma (encaixada no corpo da vítima e ameaça de disparo no rosto) e da presença de criança no veículo, e porque a jurisprudência do STJ autoriza a cumulação desde que adequadamente fundamentada, não havendo ilegalidade na dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: VINICIUS FERREIRA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal
Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal

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Parties

VINICIUS FERREIRA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, do CP)
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e concreta na terceira fase da dosimetria para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 Adequação da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157 (aumento de 1/3 por concurso de agentes e de 2/3 por emprego de arma de fogo), em razão do uso efetivo da arma (encaixada no corpo da vítima e ameaça de disparo no rosto) e da presença de criança no veículo, e porque a jurisprudência do STJ autoriza a cumulação desde que adequadamente fundamentada, não havendo ilegalidade na dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental